Decisão Monocrática Nº 0301193-13.2017.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 11-04-2019
| Número do processo | 0301193-13.2017.8.24.0074 |
| Data | 11 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Trombudo Central |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0301193-13.2017.8.24.0074 |
Recurso Inominado n. 0301193-13.2017.8.24.0074, de Trombudo Central
Recorrente : Plenitude Comércio de Artesanatos Ltda - Me
Advogada : Roumayne Catanio Nehring (OAB: 45446/SC)
Recorrida : Joici Laide Vogel Uhlendorf
Advogada : Joici Laide Vogel Uhlendorf (OAB: 40814/SC)
Relator: Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Plenitude Comércio de Artesanatos Ltda. ME em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar ao pagamento no valor de R$ 3.000,00, em face da cobrança do Cheque n. 000679, Conta Corrente n. 6032-1, do Banco Sicoob.
Nas razões recursais, sustenta a recorrente que há incorreção do valor da causa, motivo porque deve ser extinta a ação sem julgamento do mérito. Argumenta, ainda, que houve o adimplemento parcial do débito, pois a cobrança diz respeito a cártula que emprestou a terceiro e, conforme informação e recibo, sua cunhada efetuou o pagamento de R$ 1.500,00, motivo pelo qual postula a reforma da sentença.
O inconformismo externado pela recorrente merece acolhimento, ao menos em parte.
A preliminar de extinção julgamento do mérito por incorreção do valor da causa, confunde-se com o mérito; razão pela qual faço análise conjunta.
Consoante informações da recorrente, há excesso na cobrança; pois na data de 24-02-2017, sua cunhada (cliente da autora) efetuou o pagamento parcial dos honorários advocatícios ora representados pela cártula.
Efetivamente o recibo acostado aos autos não preenche todos requisitos do art. 320, caput, do Código Civil, mas conforme o seu parágrafo único: "ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida".
Infere-se dos autos indícios suficientes para reconhecer o pagamento parcial da dívida representada pelo cheque que instrui a ação, pois: a data de emissão da cártula é bem próxima ao lançamento do recibo (figuras abaixo - pp. 5 e 31); instada a se manifestar acerca do recibo, em primeiro grau, a autora resignou-se a impugnar...
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