Decisão Monocrática Nº 0301366-22.2016.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 14-05-2019
| Número do processo | 0301366-22.2016.8.24.0058 |
| Data | 14 Maio 2019 |
| Tribunal de Origem | São Bento do Sul |
| Órgão | Segunda Vice-Presidência |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Especial n. 0301366-22.2016.8.24.0058/50001, de São Bento do Sul
Recorrente : Valdivio Gomes
Advogado : Milton Oldair Fritzen (OAB: 13626/SC)
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : João Alberto Barros da Silva (Procurador Federal) (OAB: 96813/MG)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Valdivio Gomes, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial (fls. 01/08 do incidente 50001) contra acórdão (fls. 123/138) da Quinta Câmara de Direito Público que, à unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e, de ofício, alterou os consectários legais.
Opostos aclaratórios (fls. 01/08 do incidente 50000), foram rejeitados (fls. 19/27 do incidente 50001).
Em suas razões recursais, alegou violação ao art. 6º da Lei Federal nº 6.367/76, sustentando que faz jus ao auxílio-acidente da antiga legislação, porquanto está totalmente incapacitado para a atividade que exercia à época do infortúnio, tanto que foi transferido para outro setor quando retornou do trabalho, conforme comprovado pela anotação na CTPS.
Com as contrarrazões (fl. 11), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.
É o relatório.
De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.
1. Alínea "a" do art. 105, III, da CRFB/88:
1.1 Da alegada violação ao art. 6º da LAT
Extrai-se da decisão recorrida que a parte sofreu "amputação parcial dos dedos polegar e indicador da mão direita" (fl. 131), havendo redução da capacidade laborativa para a função habitual, segundo a perícia, mas não redução total, já que, de acordo com o julgado, seria intuitivo que a lesão não causa redução total da capacidade para o exercício da função de "servente em indústria de móveis" (fl. 132), sendo o caso de concessão de auxílio-suplementar.
Opostos aclaratórios questionando omissão sobre o fato de que a parte foi transferida de função após o retorno ao trabalho do auxílio-doença, o que causaria a concessão de auxílio-acidente da LAT, foram rejeitados os embargos, argumentando que a questão já tinha sido elucidada, negritando partes do acórdão recorrido que haviam gizado que o auxílio-acidente é devido para incapacidade total para a função enquanto o auxílio-suplementar é pago para redução da capacidade.
De fato, o acórdão permaneceu omisso, não tendo efetivamente abordado o argumento de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO