Decisão Monocrática Nº 0301470-45.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-09-2016
| Número do processo | 0301470-45.2014.8.24.0038 |
| Data | 13 Setembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0301470-45.2014.8.24.0038 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0301470-45.2014.8.24.0038, de Joinville
Rectes. : Geocimar Anastacio Pereira e outro
Advogado : Carlos Roberto Baumgarten (OAB: 19979/SC) e outros
Recorrida : Ivone Damer Cordeiro
Advogado : Maycon Truppel Machado (OAB: 15911/SC)
Relator: Dr(a). Gustavo Marcos de Farias
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Vistos, etc.
Considerando que a parte recorrente, intimada do indeferimento do benefício da justiça gratuita, não recolheu o preparo e as custas do recurso, declaro deserto a insurgência, com espeque no Enunciado n. 80 do Fonaje, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Enunciado n. 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva".
Assim, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, nego seguimento ao recurso ante a ausência dos seus pressupostos processuais, ou seja, o recolhimento do preparo e das custas.
I-se.
Após o trânsito, baixe-se os autos à origem.
Joinville, 13 de setembro de 2016.
Gustavo Marcos de Farias
Relator
Gabinete Juiz Gustavo Marcos de Farias
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