Decisão Monocrática Nº 0301603-51.2016.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2020
| Número do processo | 0301603-51.2016.8.24.0092 |
| Data | 05 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0301603-51.2016.8.24.0092 da Capital - Bancário
Apelante : Espólio de Jaquilene Vieira Reinert Horn
Advogado : Joventino Scremin (OAB: 41033/SC)
Apelado : Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos, Bancários e Economiários do Estado de Santa Catarina SI
Advogado : Rafael de Assis Horn (OAB: 12003/SC)
Interessada : Jaquilene Vieira Reinert Horn
Relator : Desembargador Carlos Adilson Silva
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Espólio de Jaqueline Vieira Reinert Horn interpôs recurso de apelação em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Direito Bancário da Comarca da Capital, Dr. Silvio José Franco, que acolheu os embargos à execução n. 0301603-51.2016.8.24.0092, para reconhecer a prescrição da pretensão em que se funda a execução de título extrajudicial (autos n. 0035682-89.2009.8.24.0023), extinguindo o feito, com esteio no art. 487, II, do CPC/2015, além de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do curador especial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Em suas razões de insurgência, defende que os honorários de sucumbência foram fixados fora dos ditames estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015. Argumenta, para tanto, que se trata de verba alimentar, consoante previsto na Súmula Vinculante 47 e que, portanto, deve garantir o mínimo existencial.
No mais, esclarece que o art. 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), diferencia os honorários contratuais, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. Sendo assim, se, por falta de aparelhamento estatal, o advogado exerce curadoria especial, o mesmo deve ser remunerado pelo Estado.
Ademais, sustenta que os honorários por arbitramento devem ser fixados sem prejuízo da sucumbência, por força do disposto no art. 24, § 3º, da Lei n. 8.906/94, razão pela qual pugna pela fixação de honorários assistenciais, na forma do art. 22, § 1º, da sobredita norma, que prevê tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
E quanto aos honorários sucumbenciais, requer sejam adequados aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa atualizado.
Por fim, postula o prequestionamento expresso dos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV e 133, caput, da CRFB/88, bem como os arts. 22 a 24 e seus respectivos parágrafos, da Lei n. 8.906/94, o art. 85, § 2º, do CPC/2015, e a Súmula Vinculante 47.
Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, culminando por serem redistribuídos a este Relator, que determinou a intimação da parte apelante a recolher o preparo recursal em dobro ou comprovar fazer jus à gratuidade da justiça (fl. 71).
Com o cumprimento do comando judicial (fls. 73-75) os autos voltaram conclusos.
Este é o relatório. Passo a decidir:
O art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal".
Nesta senda, versa o art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça".
A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal.
O recurso deve ser conhecido, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.
Cinge-se a controvérsia em torno da fixação dos honorários de sucumbência e assistenciais conjuntamente, bem como sobre os critérios de arbitramento da verba sucumbencial.
1. Da cumulação: honorários sucumbenciais e assistenciais
A parte apelante defende possuir direito à fixação dos honorários assistenciais e sucumbenciais, de forma conjunta.
Sem razão, porém.
Isso, porque, com a fixação de honorários sucumbência, excluem-se os honorários assistenciais arbitrados na sentença, porquanto inacumuláveis, nos termos do art. 17, I, da Lei Estadual Complementar nº 155/1997 ("Art. 17 Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando: I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários;").
Mutatis mutandis:
"[...]. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DO CURADOR ESPECIAL. REVERSÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL QUE, AO RETIRAR DO CURADOR ESPECIAL OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM, REPERCUTEM NO NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DA VERBA ASSISTENCIAL EM FAVOR DO CURADOR, COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO POR ELE PRESTADO. VERBA QUE DEVERÁ SER HONRADA PELO ESTADO DIANTE DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESEMPENHADO EM SUBSTITUIÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTENTADO PELO CURADOR ESPECIAL EM NOME DA PARTE DEMANDADA QUE SE APRESENTA PROVIDO NO RESPECTIVO PONTO. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, E, RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO." (TJSC, Apelação Cível n. 0808217-33.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020).
No precedente acima fica claro que os honorários assistenciais somente serão arbitrados quando a parte, assistida por curador especial, for sucumbente; contrário sensu, sendo vencedora, a curadoria especial terá em seu favor a fixação de verba sucumbencial.
Outrossim, admite-se a cumulação entre honorários sucumbenciais e assistenciais, na hipótese em que a parte sucumbente for benefíciária da justiça gratuita. Ora, nesse caso, o curador especial não receberá a verba da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, de modo a fazer jus ao arbitramento de forma assistencial.
Bem a propósito:
"[...] HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CITAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE POR HORA CERTA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, QUE ACEITOU O ENCARGO E ATUOU NO FEITO. VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM E. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O VENCIDO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU NÃO OSTENTA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0301170-76.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2020).
"[...] PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS A SEREM ARCADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. INVIABILIDADE. CURATELADA (EMBARGANTE) QUE FOI VENCEDORA DA LIDE. PARTE VENCIDA QUE, RECONHECIDAMENTE, POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA SINGULAR. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRME NO SENTIDO DE VEDAR A DUPLA REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL EM VIRTUDE DE NOMEAÇÃO PARA ATUAR NOS INTERESSES DO CURATELADO. "Os honorários sucumbenciais devidos ao curador especial, nos casos em que o curatelado foi o vencedor na lide, devem recair para a parte vencida quando esta possuir condições financeiras para tanto. [...]. Assim, considerando que a parte ré, representada por curador especial nomeado pelo Juízo, foi a vencedora na lide, e que a parte adversa é [...] instituição financeira que possui condições de arcar com os ônus sucumbenciais fixados na sentença de acordo com o art. 85 do CPC/2015, resulta incabível o arbitramento, de forma cumulada, de honorários de natureza assistencial" (Apelação Cível n. 0305965-46.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-8-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS ELENCADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0300719-51.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2018).
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, TÃO SOMENTE, NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA POR EQUIDADE E QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, PORQUANTO ALEGADAS MATÉRIAS REVISIONAIS CORRIQUEIRAS, E JULGADA ANTECIPADAMENTE. CURADOR ESPECIAL ATUOU EM APENAS DOIS MOMENTOS NOS AUTOS, AO OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO E APRESENTAR RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CARACTERÍSTICAS DA LIDE. RECLAMO DESPROVIDO NESTE PONTO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS AO CURADOR ESPECIAL, A SER PAGO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CITAÇÃO DO EMBARGANTE POR EDITAL. ART. 72, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM OS ASSISTENCIAIS. FIXAÇÃO DESSES APENAS NA HIPÓTESE DO CURATELADO RESULTAR VENCIDO NA AÇÃO OU A PARTE ADVERSA GOZAR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0301172-80.2017.8.24.0092, da Capital, Relatora Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017, grifou-se)
Vale citar, ainda, precedente do Direito Público:
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA....
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