Decisão Monocrática Nº 0301730-69.2017.8.24.0054 do Terceira Vice-Presidência, 16-09-2020
| Número do processo | 0301730-69.2017.8.24.0054 |
| Data | 16 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Rio do Sul |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0301730-69.2017.8.24.0054/50000, Rio do Sul
Recorrente : Rozac Comércio, Importação e Exportação de Produtos Têxteis S.A.
Advogados : Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: 203613/SP) e outro
Recorrido : Marli Terezinha de Amorim Nunes - Me
Advogado : Miguel Angelo Ferrari (OAB: 17250/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Rozac Comércio, Importação e Exportação de Produtos Têxteis S.A. e Marli Terezinha de Amorim Nunes - Me protocolaram a petição de folhas 76 a 78, por meio da qual comunicaram a ocorrência de composição amigável entre as partes e requereram a homologação do acordo, com a extinção do processo.
Ocorre que a competência da 3ª Vice-Presidência é, via de regra, restrita ao juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário e, sendo assim, não cabe a ela apreciar o pedido ora formulado.
Por outro lado, é certo que a composição amigável entre as partes após a interposição do recurso caracteriza desistência recursal tácita, haja vista a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Dito isso, é oportuno assinalar que o presente acordo foi subscrito por advogados com poderes para transigir e desistir do recurso, conforme se infere das procurações de folhas 15 e 47 da pasta digital principal.
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial em razão da desistência e determino a remessa dos autos à origem, após certificado o trânsito em julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Florianópolis, 16 de setembro de 2020.
Desembargador Salim Schead dos Santos
3º VICE-PRESIDENTE
Gabinete 3º Vice-Presidente
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