Decisão Monocrática Nº 0301772-26.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-09-2019
| Número do processo | 0301772-26.2017.8.24.0020 |
| Data | 10 Setembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0301772-26.2017.8.24.0020 de Criciúma
Apte/Apda : Vitória Balduino Teixeira
Advogados : Lucas Ugioni Urbano (OAB: 41493/SC) e outros
Apdo/Apte : Município de Criciúma
Advogados : Leticia Zappellini (OAB: 29578/SC) e outro
Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel Abreu
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
De imediato, registra-se falecer competência a este órgão julgador.
Sabe-se que, de acordo com o art. 932, caput, inciso III, do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, o recurso não pode ser conhecido por este Tribunal, pois a competência absoluta para processá-lo e julgá-lo é da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o valor da causa não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto no art. 2° da Lei n. 12.153/09.
Nesse sentido, ao fixar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispôs a Lei n. 12.153/2009:
Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
[...]
§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Como se vê do dispositivo suprareferido, a competência do juizado especial é absoluta, ou seja, é defeso à parte eleger o juízo. Em razão disso, o mero endereçamento da ação não define a competência para o respectivo processamento e julgamento da causa.
Por outro lado, verifica-se que no Juízo de Primeiro Grau ainda não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. Entretanto, este fato não desobriga o magistrado que atua na Vara da Fazenda Pública de aplicar o procedimento estabelecido na Lei n. 12.153/09, por ser matéria de ordem pública, de cunho instrumental e atendimento obrigatório, diante do princípio da indisponibilidade de rito processual.
Ademais, esta Corte por ocasião da sessão extraordinária do Grupo de Câmaras de Direito Público havida no dia 10.12.2014, aprovou, por unanimidade, as "Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública", publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 2025, do dia 19.12.2014, oportunidade em que restou consignado, entre outras determinações, o seguinte:
1ª Conclusão:
A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior.
A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em seu art. 22, deixou assentado que "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o...
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