Decisão Monocrática Nº 0301825-87.2015.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-06-2020
| Número do processo | 0301825-87.2015.8.24.0016 |
| Data | 30 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capinzal |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0301825-87.2015.8.24.0016, de Capinzal
Apelante : Edmar Ferronato
Advogado : Adegmar Antonio Ramos (OAB: 51384/GO)
Apelado : Agropecuaria Ouro Comercio e Representações Ltda
Apelado : Arlindo Falavigna
Relator: Desembargador Rubens Schulz
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Edmar Ferronato, contra sentença que - proferida nos autos da "ação de execução para entrega coisa incerta", por si ajuizada em face de Agropecuária Ouro Comércio e Representações Ltda. - extinguiu o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, o apelante requereu, dentre os demais pleitos, o benefício da justiça gratuita (fls. 40 a 45).
Sem as contrarrazões (fl. 50), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
Ato seguinte, o recorrente foi intimado para comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 54 a 55).
Em virtude de o prazo ter transcorrido sem manifestação, o benefício da justiça gratuita foi indeferido e determinou-se o recolhimento do preparo (fls. 59 a 61).
O prazo transcorreu in albis (fl. 63).
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. DECIDO.
O presente recurso não merece ser conhecido.
Isso porque, conforme exegese dos §§ 2º e 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, existindo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, deverá a parte ser intimada para comprovar o preenchimento de tais pressupostos e, caso seja indeferido, deverá ser aberto prazo para recolhimento do preparo recursal.
No caso, intimado para recolher o preparo, o apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (fls. 59 a 63).
Desse modo, consoante o art. 932, III c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, quando do recebimento do recurso de apelação, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não haja impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
A respeito do tema, colaciona-se da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. COMANDO TRANSCORRIDO SEM CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n....
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