Decisão Monocrática Nº 0301975-58.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 24-08-2020
| Número do processo | 0301975-58.2016.8.24.0008 |
| Data | 24 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
| Recurso Inominado n. 0301975-58.2016.8.24.0008 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301975-58.2016.8.24.0008, de Blumenau
Recorrente: Maria Eugenia Roussenq Schaefer, Georgia Roussenq Schaefer
Recorrido: Alberto Roberge Causs
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Eugenia Roussenq Schaefer e outro.
O artigo 42 da Lei n. 9.099/95 prevê que o recurso será interposto por petição escrita, em 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.
No caso em apreço, a sentença foi proferida por juíza leiga e homologada pelo Juiz de Direito em 17/04/2017 (páginas 142/149 e 150). Ainda, a sentença foi publicada no Diário da Justiça em 24/04/2017, iniciando-se o prazo recursal em 25/04/2017 e findando-se em 09/05/2017 (página 157).
Contudo, a parte recorrente manifestou-se nos autos após a sentença em 18/04/2017 (páginas 153/154)1. O recurso, por sua vez, foi protocolado apenas em 09/05/2017 (páginas 158/164), restando evidenciada a sua intempestividade (página 204)2.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso interposto e CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, com base no princípio da causalidade. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.
Intime-se.
Após, RETORNEM à origem.
Florianópolis, 10 de agosto de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
1 "vem respeitosamente perante Vossa Excelência, atendendo ao disposto na sentença [...]" (sem grifo no original).
2 TJSC, Agravo n. 0004560-60.2010.8.24.0011, de Brusque, rel. Rodrigo Coelho Rodrigues, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 04-11-2019.
Gabinete Juiz Vitoraldo Bridi
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