Decisão Monocrática Nº 0302004-39.2015.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2024

Número do processo0302004-39.2015.8.24.0010
Data27 Fevereiro 2024
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoQuarta Câmara de Direito Público
Classe processualApelação
Tipo de documentoDecisão Monocrática
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