Decisão Monocrática Nº 0302428-95.2018.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 06-05-2020
| Número do processo | 0302428-95.2018.8.24.0036 |
| Data | 06 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Jaraguá do Sul |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
| Recurso Inominado n. 0302428-95.2018.8.24.0036 |
Recurso Inominado n. 0302428-95.2018.8.24.0036, de Jaraguá do Sul
Recorrente: Tim Celular S/A
Recorrido: Gabriel Rodrigo Bertoldi Buchmann
Relatora: Margani de Mello
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de recurso inominado interposto por Tim Celular S/A, insurgindo-se contra sentença em que julgados procedentes os pedidos contra ela formulados na inicial por Gabriel Rodrigo Bertoldi Buchmann.
Observa-se, no entanto, que não estão adequadamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo restou incompleto (p. 115), pois apresentado a destempo o comprovante de recolhimento das custas finais.
Dispõe o artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, que o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Estabelece ainda o artigo 42, § 1º, do mesmo diploma legal, que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Importante ressaltar que o prazo concedido não é de dois dias, mas de quarenta e oito horas, procedendo-se à contagem, portanto, de minuto a minuto. (in Joel Dias Figueira Júnior. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. 5.ª Ed. p. 312) (R.I n. 2009.500915-8, de Canoinhas, rel. Des. Antonio Zoldan da Veiga).
Ressalta-se que, conforme assentado pelas Reclamações n. 3.887/PR, 4.278/RJ e 4.312/RJ e pelo Enunciado 80 do FONAJE, não é aplicável, no âmbito dos Juizados Especiais, a norma prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, de maneira que, não sendo comprovado o recolhimento do preparo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, como ocorreu na hipótese (recurso protocolizado em 28/11/2018 e custas finais pagas em 10/12/2018), o recurso será considerado deserto, vedada a complementação intempestiva, em exegese ao artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95.
Nesse sentido, colaciona-se recente jurisprudência em caso análogo ao presente:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO...
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