Decisão Monocrática Nº 0302660-12.2014.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-04-2019
| Número do processo | 0302660-12.2014.8.24.0113 |
| Data | 24 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0302660-12.2014.8.24.0113 |
Recurso Inominado n. 0302660-12.2014.8.24.0113, de Camboriú
Recorrente : Município de Camboriú
Advogado : Emerson Haendchen Vidal (OAB: 24697/SC)
Recorrido : Josias Adriano Sarmento (Representado por sua mãe) Caren Lucia Ventura Sarmento
Advogados : Yury Augusto dos Santos Queiroz (OAB: 38762/SC) e outro
Relator: Dr(a). Mauro Ferrandin
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Camboriú contra sentença que lhe condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (...) em favor de Josias Adriano Sarmento.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas.
Os autos foram distribuídos nesta Turma Recursal.
Josias Adriano Sarmento, ora recorrido, peticionou informando a extemporaneidade do apelo manejado pelo Ente Federativo.
Intimado, o Município de Camboriú rechaçou a pecha apontada.
Breve relato.
Decido:
De fato, o recurso interposto pela municipalidade está intempestivo.
Verifico, de plano, que o magistrado singular andou bem ao consignar no ato judicial vergastado que o feito estaria submetido à Lei n. 12.153/2009.
Decorrência lógica da subsunção da liça ao Juizado da Fazenda Pública, é a aplicação, quanto ao prazo recursal, do interregno de 10 dias, consoante se deflui do art. 42 da Lei n. 9.099/1995.
Compactuando dessa posição:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO CPC. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SENTENÇA, COM EXPRESSA MENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS LEIS N.º 9.099/95 E 12.153/09. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDERA A HIPÓTESE DE ERRO ESCUSÁVEL E RECEBE O INCONFORMISMO, AINDA QUE INTEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE FICOU CIENTE, NA SENTENÇA, DO EMPREGO DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 9.099/95. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300521-22.2014.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Antônio Carlos Junckes dos Santos, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 19-05-2016).
In casu, infere-se da certidão de p. 131, que o Município Recorrente, devidamente intimado via portal eletrônico, teve seu prazo recursal iniciado em 14/8/2018. Contudo, a peça de resistência foi protocolizada em 11/9/2018, ou seja, após 20 dias úteis.
Tal vício, por se considerado pressuposto de admissibilidade, é intransponível, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRAZO DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009 E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 13. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO JULGADO INTEMPESTIVO. RECORRENTE CONDENADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO CÍVEL 122 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 2017.500257-5, de Joinville, rel. Des. Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 04-10-2017).
Convém registrar, por oportuno, que a intimação via portal eletrônico substitui a forma pessoal propalada pelo Recorrente, de sorte que não há falar em nulidade do ato processual.
No diapasão:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ABANDONO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPULSIONAR O FEITO APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR AR. ESCOAMENTO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEF PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI PROCESSUAL CIVIL NAQUILO QUE A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO É EXAUSTIVA (ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980). INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO POR PORTAL ELETRÔNICO. EXEGESE DO ART. 5º, § 6º, DA LEI N. 11.419/2006. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. (...). 2. A intimação pessoal do procurador do município via portal...
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