Decisão Monocrática Nº 0302680-78.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 07-03-2023

Número do processo0302680-78.2018.8.24.0075
Data07 Março 2023
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoSegunda Turma Recursal
Classe processualRECURSO CÍVEL
Tipo de documentoDecisão Monocrática










RECURSO CÍVEL Nº 0302680-78.2018.8.24.0075/SC



RECORRENTE: CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A (RÉU) RECORRIDO: LUIZ CARLOS MAY JUNIOR (AUTOR)


DESPACHO/DECISÃO


Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por LUIZ CARLOS MAY JUNIOR.
Contrarrazões fixadas no evento 113.
O prazo de 10 (dez) dias úteis para instauração do incidente de uniformização previsto no art. 66-F do Regimento Interno das Turmas Recursais teve início para o requerente em 24/01/2023 (evento 104) e data final em 06/02/2023.
O presente pedido foi protocolizado somente no dia 13/02/2023 (evento 109), sendo, portanto, intempestivo, circunstância que inviabiliza a sua admissibilidade.
Diante do exposto, REJEITO liminarmente (em virtude da intempestividade) o processamento do pedido de uniformização (RITRSC, art. 21, inciso XVI c/c art. 66-F, § 8º).
P. R. I

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