Decisão Monocrática Nº 0303055-72.2017.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018
| Número do processo | 0303055-72.2017.8.24.0024 |
| Data | 23 Outubro 2018 |
| Tribunal de Origem | Fraiburgo |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0303055-72.2017.8.24.0024 |
Recurso Inominado n. 0303055-72.2017.8.24.0024, de Fraiburgo
Recorrente : Estado de Santa Catarina
Procurador do E : Sandra Cristina Maia (OAB: 20096/SC)
Recorrido : Jair Antonio Fritzen
Advogado : Jair Antonio Fritzen (OAB: 37863/SC)
Relator: Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
RECURSO INOMINADO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. URH. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR EM PROCESSOS CRIMINAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. BALIZAMENTO. DELIBERAÇÃO N. 01/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A recomendação de parametrizar os serviços ad hoc pelo exercício do munus da advocacia não se revela absoluta e vinculativa, todavia sua imposição uti universi revela-se equânime, justa, ante a escassez de recursos do Estado e a incidência do princípio da legalidade e da isonomia, sob pena de desigualar os iguais; ademais, no caso, não se revele nenhuma hipótese de distinguishing a justificar tratamento diferenciado,
2. A 6ª. Turma de Recursos de Lages tem entendimento reiterado acerca de arbitramento de honorários pela prestação de serviços de assistência judiciária e defensoria dativa tendo por parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declarado inconstitucional, pois trata-se de mero balizamento para referenciar o abatimento.
REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 810. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR -- TAXA REFERENCIAL). CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Ao decidir sobre a repercussão geral, negativa ou positivamente, a Turma ou o Pleno do STF emitirá súmula que conterá o enunciado da tese jurídica afirmada pelo Tribunal e valerá como acórdão (RISTF 329).
2. "As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema." (Rcl nº 10.793/SP, Relatora: Min(a). Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 6/6/11).
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina, almejando a reforma da decisão de primeiro grau que julgou improcedente os embargos à execução, a fim de que seja reconhecido o excesso da execução, aplicando os parâmetros estabelecidos pela LC 155/97, bem como o valor da URH vigente a época do arbitramento judicial.
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