Decisão Monocrática Nº 0303383-83.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 16-06-2020
| Número do processo | 0303383-83.2018.8.24.0018 |
| Data | 16 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
| Recurso Inominado n. 0303383-83.2018.8.24.0018 |
Recurso Inominado n. 0303383-83.2018.8.24.0018, de Chapecó
Recorrente : Raquel Graciani
Advogado : Fabricio Nunes (OAB: 33380/SC)
Recorrido : Action & Price Ltda ME
Advogado : Leandro Trois Moreau (OAB: 31148/SC)
Relatora: Juíza Ana Karina Arruda Anzanello
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Raquel Graciani interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da sentença de extinção, sem resolução de mérito, pela convenção de arbitragem, a "Ação de Danos Morais" deflagrada contra Action & Price Ltda ME.
É o breve relatório.
DECIDO.
O recurso não pode ser conhecido, ante a sua deserção.
In casu, oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira à Recorrente (fl. 769) esta não se manifestou (fl. 772). Indeferida a gratuidade da justiça e determinado o recolhimento do preparo (fl. 773), a parte novamente silenciou (fl. 776).
Conforme estabelecem os artigos 42, § 1º, e 54, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95:
[...] Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
[...]
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita." (g.n.)
Destarte, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade, o ônus do recolhimento do preparo é da parte interessada (no caso a Autora) e o seu não cumprimento enseja no não conhecimento do recurso, diante da sua deserção.
Da jurisprudência desta Corte, cita-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. GRATUIDADE INDEFERIDA. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO....
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