Decisão Monocrática Nº 0303450-42.2015.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-08-2019
| Número do processo | 0303450-42.2015.8.24.0054 |
| Data | 26 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Rio do Sul |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0303450-42.2015.8.24.0054 de Rio do Sul
Apelante: Ari Adalberto Duarte
Apelado: Município de Rio do Sul
Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
1. Ari Adalberto Duarte apela de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio do Sul. Na origem, o pedido em embargos à execução que move em relação ao Município de mesmo nome foi julgado procedente em parte.
Defendeu essencialmente a impenhorabilidade do bem constringido na execução fiscal dirigida contra si.
A municipalidade apresentou contrarrazões.
2. O caso é de não conhecimento do recurso.
É que comunicado o acionante a respeito da renúncia do mandato pelos procuradores que lhe representavam, inclusive pelo signatário da apelação (fls. 168), não houve oportunamente a regularização de sua representação processual.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a esse respeito:
A) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45, DO CPC. PRAZO DE 10 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVIA ESTREITA CORRELAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO ANTIGO CARGO DE PORTEIRO DE AUDITÓRIO E O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REVER POSICIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.
(...)
V - No que tange a alegada afronta aos arts. 13 e 45 do CPC de 1973, verifica-se que o STJ tem entendimento consolidado de que os pressupostos processuais devem estar presentes durante todo o trâmite processual, inclusive na esfera recursal, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação, quando houver renúncia de mandado, sob pena de não conhecimento do recurso apresentado.
VI - Ademais, em casos dessa natureza, nos quais fica demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia ao patrocínio, na forma do art. 45 do CPC/1973, dispensa-se a aplicação da regra prevista no art. 13 do mesmo diploma. Nesse sentido: REsp n. 1.696.916/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017.
VII - Deste modo, uma vez não...
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