Decisão Monocrática Nº 0303953-57.2018.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2020
| Número do processo | 0303953-57.2018.8.24.0022 |
| Data | 19 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Curitibanos |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Cível n. 0303953-57.2018.8.24.0022, Curitibanos
Apelante : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD
Advogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC)
Apelado : Maurilia M Beppler e Filhos Ltda
Advogados : Scheila Gomes dos Santos França (OAB: 34306/SC) e outro
Relator: Desembargador André Luiz Dacol
Vistos etc.
1. Retiro o presente feito de pauta.
2. Após o pedido de inclusão deste processo em pauta de julgamentos, o debate realizado no feito se tornou objeto de discussão em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.066 do STJ), de seguinte teor:
Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Ademais, houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, salvo quanto às medidas urgentes - o que não é a hipótese dos autos.
3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.036, § 1º, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso até solução definitiva do Tema 1.066 do STJ.
Florianópolis, 19 de outubro de 2020.
Desembargador André Luiz Dacol
Relator
Gabinete Desembargador André Luiz Dacol
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