Decisão Monocrática Nº 0304029-36.2017.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2019
| Número do processo | 0304029-36.2017.8.24.0113 |
| Data | 18 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | Camboriú |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0304029-36.2017.8.24.0113 de Camboriú
Apelante : Município de Camboriú
Advogada : Hilariane Teixeira Ghilardi (OAB: 43556/SC)
Apelado : Jose Olegario de Souza
Relator: Desembargador Ronei Danielli
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Município de Camboriú apresentou, perante a 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, ação de execução fiscal em face de José Olegário de Souza, objetivando o pagamento de créditos de IPTU dos anos de 2013 e 2014 no importe de R$ 2.397,71 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos).
Intimado para apresentar o CPF do executado, o ente público quedou-se inerte.
Em sentença, proferida em 12.03.2019, o magistrado Alexandre Schramm julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial.
Inconformado, o Município apelou sustentando que deixou de impulsionar o feito em razão do "grande número de execuções fiscais e do fluxo de despachos realizados", informando a expedição de 1.041 intimações. Pleiteou seja considerada a sua condição econômico-financeira e o "interesse público em dar continuidade à presente execução fiscal".
Ausentes contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, restando conclusos ao relator em 11.06.2019.
Esse é o relatório.
De pronto, consigno não ser possível conhecer do recurso em virtude da completa ausência de dialeticidade das razões recursais em contraposição meritória a questão de fundo debatida.
O magistrado sentenciante extinguiu o feito em decorrência da ausência de indicação do CPF da parte executada, diligência esta que o Município fora intimado a realizar, consoante despacho de fl. 5. Contudo, as teses do apelo limitam-se a argumentar sobre o excesso de demandas fiscais em trâmite perante à Procuradoria local, destacando-se, ainda, a defesa quanto à possível inexistência de causa de abandono do feito.
Ocorre, porém, que a ação foi extinta em decorrência da sua inépcia, pois, conforme o entendimento da decisão recorrida, o apontamento do CPF seria essencial para qualificação do executado.
Assim, falece de dialeticidade e congruência o recurso, pois "conforme estabelece a norma do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. As razões...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO