Decisão Monocrática Nº 0304060-73.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-12-2019
| Número do processo | 0304060-73.2017.8.24.0075 |
| Data | 13 Dezembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Cível n. 0304060-73.2017.8.24.0075, Tubarão
Apelante : Hamilton Vitorio
Soc. Advogados : Kern & Oliveira Advogados Associados (OAB: 1880/SC) e outro
Apelado : Banco Santander S/A
Relator: Desembargador Luiz Zanelato
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - Hamilton Vitorio interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão que indeferiu a justiça gratuita, e julgou extinto o feito, com lastro nos arts. 321 e 485, I, do CPC (fls. 44-46).
Em análise de admissibilidade do recurso, e levando em conta a ausência de documentos suficientes para aferição da capacidade financeira do apelante, foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios, conforme despacho de fl. 75:
I - Havendo pedido de concessão de justiça gratuita nestes autos recursais, e, diante da inexistência de indícios verossímeis da situação atual de hipossuficiência financeira alegada, intime-se o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada, atender as seguintes providências:
a) informar se possui cônjuge, dependentes, relacionando-os (nome e idade) e colacionando a respectiva certidão de nascimento em caso de prole; b) informar e comprovar se paga: (b.1) aluguel residencial (em caso positivo, apresentar cópia do contrato); (b.2) pensão alimentícia; (b.3) outras despesas fixas mensais;
c) apresentar: (c.1) cópia da carteira de trabalho; (c.2) comprovantes de renda relativos aos 3 (três) últimos meses; (c.3) declaração de Imposto de Renda 2019/2018 e 2018/2017; (c.4) descrição e caracterização de bens imóveis de sua propriedade ou certidão negativa emitida pelo cartório de registro de imóveis; e (c.5) declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei.
II - Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos a esta relatoria.
Publicado referido despacho no Diário de Justiça Eletrônico em 26-11-2019 (fl. 76), verificou-se o transcurso do prazo concedido sem que o apelante viesse a se manifestar nos autos, conforme certidão de fl. 77.
II - O pedido de gratuidade da justiça há de ser indeferido.
Efetivamente, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" [grifou-se].
É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015, ao regulamentar a concessão da gratuidade da justiça, reiterou o que já previa a Lei n. 1.060/50, conferindo à parte o direito de gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante requerimento em simples petição apresentada no processo,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO