Decisão Monocrática Nº 0304789-23.2014.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 11-08-2020
| Número do processo | 0304789-23.2014.8.24.0005 |
| Data | 11 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Órgão | Segunda Vice-Presidência |
| Classe processual | Recurso Extraordinário |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Extraordinário n. 0304789-23.2014.8.24.0005/50001, de Balneário Camboriú
Recorrente : Condomínio Edifício República Argentina
Advogado : Jacques Marcello Antunes Stefanes (OAB: 6514/SC)
Recorrida : Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA
Advogados : Juliana Giacomini (OAB: 34662/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Condomínio Edifício República Argentina interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "c" e "d", da Constituição da República Federativa do Brasil, contra decisão prolatada pela Quinta Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto (fls. 406-415).
Em suas razões recursais, sustentou ter o acórdão julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, no tocante ao art. 175, parágrafo único, inciso III, bem como julgou válida lei local, qual seja, Decreto Municipal 7.519/14, contestado em face da Lei Federal 11.445/07 (fls. 1-16 do incidente n. 50001).
Sem as contrarrazões (fl. 20 do incidente n. 50001), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.
É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino.
Isso porque ao limitar sua insurgência ao disposto no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Carta Magna, o recorrente não comprovou a repercussão geral necessária para o apelo nobre.
Demais disso, da forma como foi proposta a insurgência recursal, ou seja, associada a dispositivos infraconstitucionais que, inclusive, compõem o Recurso Especial, eventual ofensa ao sobredito dispositivo constitucional torna-se, quando muito, reflexa.
Em outras linhas, "É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta" (STF, ARE 960.207 AgR/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, j. em 31.5.2016).
Mutatis mutandis:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PROVA. 1. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUICONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE-AgR 748.190, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 2.9.2013).
Igualmente:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÕES. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES.
A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, AI-AgR 612.576, Relator Ministro Roberto Barroso, j. em 1.7.2014).
Não fosse isso, é de se considerar que o Colegiado de origem, no caso concreto, entendeu que é legal a utilização de hidrômetro único no condomínio, motivo pelo qual o reajuste da tarifa de água e esgoto, com base no consumo real auferido, por intermédio de tabela progressiva, não fere dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, em especial o Decreto Municipal 7.519/2014, tampouco a Lei Federal 11.445/07. Veja-se:
Quanto a alegação de que o Decreto nº 7519/2014, desrespeitou os princípios da Lei que trata da política nacional de saneamento básico, e ignorou a legislação municipal no que concerne à leitura individual das unidades condominiais, melhor sorte não socorre o Sindicato apelante.
Vejamos o que dispõe a Lei Federal nº 11.445/07, em seu art. 8º, que prevê como modo preferencial de leitura, aquele individualizado, porém excetua as edificações que não permitem a individualização:
Art. 8º - A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido de água, podendo ser progressiva, em razão do consumo.
§ 1º - O volume de água consumido deve ser aferido, preferencialmente, por meio de medição individualizada, levando-se em conta cada uma das unidades, mesmo quando situadas na mesma edificação.
§ 2º - Ficam excetuadas do disposto no § 1º, entre outras previstas na legislação, as situações em que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo...
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