Decisão Monocrática Nº 0305414-94.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 05-06-2020
| Número do processo | 0305414-94.2019.8.24.0033 |
| Data | 05 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
| Recurso Inominado n. 0305414-94.2019.8.24.0033 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0305414-94.2019.8.24.0033, de Itajaí
Recorrente: Catarina Medeiros
Recorrido: Celesc Distribuição S.A.
Relatora: Juíza Margani de Mello
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
A recorrente formulou pedido de concessão de Justiça gratuita, aportando para tanto declaração de hipossuficiência e comprovante de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição (pp. 294-296).
Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte exerce ofício como advogada - conforme qualificação pessoal, apresentação de carteira de ordem (p. 19) e consulta de processos distribuídos junto ao SAJ1 -, tendo deixado de informar a quantia média mensal que aufere pelo exercício da atividade profissional após a aposentadoria.
Portanto, por não comprovada a incapacidade financeira alegada, INDEFERE-SE a benesse pleiteada.
Ressalte-se que, uma vez indeferido o pleito de gratuidade, é orientação do FONAJE (Enunciado nº 115) que seja concedido ao(a)(s) recorrente(s) o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.
Dessa forma, INDEFERE-SE o pedido de Justiça gratuita formulado pela recorrente e determina-se a sua intimação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.
Florianópolis, 2 de junho de 2020.
Margani de Mello
Relatora
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Gabinete Juíza Margani de Mello
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