Decisão Monocrática Nº 0305907-76.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-07-2021
| Número do processo | 0305907-76.2018.8.24.0075 |
| Data | 30 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Nº 0305907-76.2018.8.24.0075/SC
APELANTE: JOSE ANIBAL TRANSPORTES LTDA (Representado) (RÉU) APELADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (Evento 182 - Eproc 1º Grau) que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados em Ação de Ressarcimento de Danos Decorrentes de Acidente de Trânsito movida por Associação dos Proprietários de Caminhões de Tubarão em face de José Aníbal Transportes Ltda.
Em suas razões, o recorrente sustenta que as provas amealhadas ao feito não amparam a quantificação do dano estabelecida no julgado (Evento 188 - Eproc 1º Grau).
Com as contrarrazões (Evento 200 - Eproc 1º Grau), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
É o necessário relato.
Decido.
Este Órgão Fracionário, no entanto, é incompetente para o julgamento do feito.
O pedido originalmente formulado por Associação dos Proprietários de Caminhões de Tubarão diz com reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado por veículo de propriedade de José Aníbal Transportes Ltda.
A matéria, à evidência, é eminentemente de direito civil, incursa no âmbito do Direito Civil, sob a competência para análise das Câmaras de Direito Civil, a teor do que dispõe o Anexo III - 899-Direito Civil; 10431- Responsabilidade Civil; 0439-Indenização por Dano Material; 10441-Acidente de Trânsito - do (novo) Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
É de se observar que nem mesmo figura como parte pessoa jurídica de direito público, ou outra a ela vinculada, que poderia deslocar a apreciação para as Câmaras de Direito Público.
O tema, portanto, refoge à competência deste Órgão Fracionário.
A propósito, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS". TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIAS DA RÉ. REQUERENTE QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO NEGOCIAL BANCÁRIA, VALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO OU DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL. TEMA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. QUAESTIO QUE VERSA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC...
APELANTE: JOSE ANIBAL TRANSPORTES LTDA (Representado) (RÉU) APELADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (Evento 182 - Eproc 1º Grau) que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados em Ação de Ressarcimento de Danos Decorrentes de Acidente de Trânsito movida por Associação dos Proprietários de Caminhões de Tubarão em face de José Aníbal Transportes Ltda.
Em suas razões, o recorrente sustenta que as provas amealhadas ao feito não amparam a quantificação do dano estabelecida no julgado (Evento 188 - Eproc 1º Grau).
Com as contrarrazões (Evento 200 - Eproc 1º Grau), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
É o necessário relato.
Decido.
Este Órgão Fracionário, no entanto, é incompetente para o julgamento do feito.
O pedido originalmente formulado por Associação dos Proprietários de Caminhões de Tubarão diz com reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado por veículo de propriedade de José Aníbal Transportes Ltda.
A matéria, à evidência, é eminentemente de direito civil, incursa no âmbito do Direito Civil, sob a competência para análise das Câmaras de Direito Civil, a teor do que dispõe o Anexo III - 899-Direito Civil; 10431- Responsabilidade Civil; 0439-Indenização por Dano Material; 10441-Acidente de Trânsito - do (novo) Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
É de se observar que nem mesmo figura como parte pessoa jurídica de direito público, ou outra a ela vinculada, que poderia deslocar a apreciação para as Câmaras de Direito Público.
O tema, portanto, refoge à competência deste Órgão Fracionário.
A propósito, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS". TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIAS DA RÉ. REQUERENTE QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO NEGOCIAL BANCÁRIA, VALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO OU DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL. TEMA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. QUAESTIO QUE VERSA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO