Decisão Monocrática Nº 0306504-32.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
| Número do processo | 0306504-32.2016.8.24.0005 |
| Data | 17 Abril 2020 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0306504-32.2016.8.24.0005 de Balneário Camboriú
Apelante : Município de Balneário Camboriú
Proc. Município : Alexandre Duwe (OAB: 10168/SC)
Apelado : Julio Cesar Fernandes Martins Bonache
Relator : Desembargador Rodolfo Tridapalli
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
RELATÓRIO
Da ação
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ contra JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE, visando à satisfação do crédito tributário no valor de R$ 18.924,70 (dezoito mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos).
Após a expedição do despacho citatório - porém sem a sua efetivação -, o Executado quitou o débito, conforme notificado pelo Exequente (fls. 21/27), razão pela qual extinguiu-se o feito sem ônus para ambas as partes.
Da sentença
A Magistrada a quo, Dra. ADRIANA LISBÔA, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, extinguiu o feito com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, deixando de arbitrar honorários advocatícios devido à ausência de angularização processual (fl. 28).
Da Apelação
Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ interpôs recurso de Apelação alegando, em apertada síntese, que a sentença, ao deixar de condenar o devedor ao pagamento de honorários advocatícios, incorreu em manifesta violação ao princípio da causalidade (art. 85, § 10º, do CPC/2015), uma vez que o ajuizamento da demanda executiva deu-se exclusivamente em decorrência do inadimplemento do contribuinte, não restando outra alternativa ao Ente Público senão promover a cobrança forçada da dívida (fls. 32/40).
Assim, requer a reforma da sentença para condenar a parte Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados de acordo com o art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015.
Das contrarrazões
Ausente a apresentação de contrarrazões, eis que a parte adversa não chegou a ser citada.
Da tramitação do feito nesta Corte
Porquanto desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais (Súmula n. 189/STJ), após distribuição do incidente, vieram-me os autos conclusos.
Este é o relatório.
DECISÃO
I - Da admissibilidade do recurso
Presentes os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido.
II - Do cabimento do julgamento monocrático do recurso
De início, impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
III - Do julgamento do recurso
Pretende o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ a reforma da sentença para condenar a parte Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto foi o causador do ajuizamento da Execução Fiscal ao não promover o pagamento do imposto no momento devido.
Primeiramente, não há se falar na aplicabilidade art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), porque o crédito cobrado nos autos de origem foi objeto de reconhecimento pelo devedor, na medida em que quitou a dívida após o ajuizamento da ação, não se tratando de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa.
Logo, uma vez quitada a dívida após o ajuizamento do feito e antes da citação, forçoso concluir que a extinção do processo opera-se pelo pagamento, segundo previsão inserta no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.
No tocante à condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de quitação do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO