Decisão Monocrática Nº 0308296-30.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 07-08-2020
| Número do processo | 0308296-30.2017.8.24.0023 |
| Data | 07 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
| Recurso Inominado n. 0308296-30.2017.8.24.0023 |
Recurso Inominado n. 0308296-30.2017.8.24.0023, da Capital
Relatora: Dr(a). Adriana Mendes Bertoncini
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da parte autora para declarar a inexigibilidade da cobrança das multas, diárias de estadia e demais taxas relacionadas a apreensão de veículo, cometidos pelo devedor fiduciário.
Em razão do valor da causa, o Desembargador Relator declinou a competência às Turmas Recursais.
No entanto, a parte autora não se enquadra no rol do artigo 5º, inciso I, da Lei 12.153/09, uma vez que se trata de sociedade anônima.
Tem-se da jurisprudência:
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCON MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO DEDUZIDA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. MALTRATO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SANCIONAMENTO DE DANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE, POIS FORMA DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ASSEGURAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. QUANTUM DA MULTA ADEQUADO (R$ 15.000,00). INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR DESCABIDA. FEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DADA A PRESENÇA DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO ATIVO (ART. 5º, INC. I, DA LEI N. 12.153/2009). ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º, 3º, INC. I, E § 4º, INC. III, DO CPC). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301592-34.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-06-2018).
Assim, carece competência para o julgamento do presente por esta Turma de Recursos.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recursos e DETERMINO a remessa imediata dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para apreciação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Florianópolis, 7 de agosto de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Relatora
Gabinete Juiz Adriana Mendes Bertoncini
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