Decisão Monocrática Nº 0308399-79.2015.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 14-01-2020
| Número do processo | 0308399-79.2015.8.24.0064 |
| Data | 14 Janeiro 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Segunda Vice-Presidência |
| Classe processual | Recurso Extraordinário |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Extraordinário n. 0308399-79.2015.8.24.0064/50001, de São José
Recorrente : Município de São José
Proc. Município : Juliana Graciosa Pereira (OAB: 17371/SC)
Recorrida : Elaine Cristina Goedert
Advogados : Luiz Fernando Kremer (OAB: 15734/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Município de São José, com fulcro no art. 102, inc. III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Público, que, à unanimidade: a) negou provimento ao seu apelo e à remessa necessária, mantendo a r. sentença que concedeu a ordem no mandado de segurança impetrado pela ora recorrida para declarar "legal a acumulação dos cargos de auxiliar de ensino e de assistente de educação" (fls. 293-300); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 16-20 do incidente n. 50000).
Em síntese, sustentou que a decisão vergastada violou o disposto no art. 37, inc. XVI, da CRFB/88, defendendo que "o cargo de auxiliar de ensino no Município de São José não pode ser comparado ao de professor a que alude o artigo 37, XVI, "b", da Constituição Federal" (fl. 10 do incidente n. 50001). Alegou que "os cargos ocupados pela Recorrida, no Município de São José e no Estado de Santa Catarina, são técnicos, uma vez que exigem conhecimentos específicos na forma do art. 62 da Lei nº 9.394/1996". A par disso, asseverou que "dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988, somente seria possível a acumulação do cargo técnico com o cargo de professor não sendo possível a acumulação com outro cargo técnico" (fl. 15 do incidente n. 50001) (fls. 01-15 do incidente n. 50001).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 18-25 do incidente n. 50001), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.
É o relatório.
De plano, adianta-se que o recurso extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino.
Na hipótese em apreço, o Colegiado de origem, debruçando-se sobre a legislação local de regência (Decreto n. 3.395/2014; Leis Municipais n. 4.422/06 e n. 4.676/08; Lei Complementar Estadual n. 1.139/92), bem como sobre a Lei Federal n. 9.394/1996, concluiu que o cargo de "auxiliar de ensino", ocupado pela impetrante/recorrida junto ao Município de São José, equivale ao cargo de "professor substituto", cuja cumulação é permitida, nos termos do art. 37, inc. XVI, "b", da CRFB/88, com o cargo técnico de "assistente de educação", exercido pela impetrante/recorrida perante o Estado de Santa Catarina. Por oportuno, cumpre transcrever trecho do voto proferido no acórdão hostilizado:
"O celeuma do mandamus restringe-se à (in)compatibilidade cargos.
Quanto ao cargo de Assistente de Educação, exercido na seara estadual, ambas as partes concordam que se trata de um cargo de nível técnico; a divergência se dá quanto ao cargo de Auxiliar de Ensino, que é exercido no âmbito Municipal.
Consta no Decreto n. 3.395/2014, à fl. 21:
'Art 1º - Fica promovida por nova habilitação profissional, nos termos dos artigos 16, III, e 20 da Lei n. 4.422/2006 e alterações conforme Lei Municipal n. 4.676/2008 e do Decreto n. 21.820/2006, a servidora ELAINE CRISTINA GOEDERT, lotada no Centro de Educação Infantil José...
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