Decisão Monocrática Nº 0308766-81.2018.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-09-2019
| Número do processo | 0308766-81.2018.8.24.0005 |
| Data | 10 Setembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0308766-81.2018.8.24.0005 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0308766-81.2018.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Recorrente : Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não-Padronizados ("Fundo")
Advogados : Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) e outro
Recorrido : Gilmar Jose Nora
Advogado : Gilmar Jose Nora (OAB: 12958/SC)
Relator: Dr(a). Rodrigo Coelho Rodrigues
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de recurso inominado interposto por Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados.
O art. 932, III, do CPC permite o julgamento monocrático quando o relator verificar que o recurso é manifestamente inadmissível, entre outros. E este é o caso dos autos, já que os arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9099/95, preveem a obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal e demais despesas processuais nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, o que não foi observado na hipótese deste reclamo.
Veja-se que o recorrente protocolou o recurso em 4/4/2019, às 19h38, e só juntou os comprovantes de recolhimento do preparo em 8/4/2019, às 21h01.
Desta feita, imperativo reconhecer a deserção do recurso, sobretudo considerando que a complementação prevista no art. 1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do Fonaje).
Por fim, nos termos do Enunciado n.º 122 do Fonaje, "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado".
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se.
Itajaí, 10 de setembro de 2019.
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator
Gabinete Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues
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