Decisão Monocrática Nº 0309058-84.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-07-2019
| Número do processo | 0309058-84.2015.8.24.0033 |
| Data | 23 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0309058-84.2015.8.24.0033 de Itajaí
Apelante : Omediador.net Eireli Me
Advogados : Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB: 42832/SC) e outro
Apelado : Juarez Witkoski dos Santos
Interessada : Onegociador Net Ltda ME
Relator : Desembargador Guilherme Nunes Born
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
1.1) Da inicial.
O mediador.net Eireli Me ajuizou ação monitória em face de Juarez Witkoski dos Santos objetivando, em síntese, a satisfação integral da dívida concernente a nove notas promissórias que, juntas e atualizadas à época da inicial, totalizam R$ 3.788,62 (três mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
1.2) Da sentença.
Prestando tutela jurisdicial, o Dr. Sérgio Luiz Junkes, prolatou sentença, nos seguintes termos:
III - Pelo exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e DECLARO EXTINTO O FEITO, isto é, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II, do NCPC).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Custas pela parte exequente.
Sem honorários.
Solicite-se a devolução da deprecata, independentemente de
cumprimento.
Eventualmente interposto recurso de apelação, certifique-se a
tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os
autos ao Tribunal de Justiça.
Em momento oportuno, arquivem-se, com as anotações e baixas
Legais.
1.3) Do recurso.
Inconformada com a prestação jurisdicional, a empresa apelante O mediador. Net Eirele ME interpôs o presente recurso de Apelação Cível requerendo, preliminarmente, o deferimento da justiça gratuita.
No mérito, requereu a reforma da sentença no sentido de afastar a prescrição e determinar a remessa dos autos à origem para citação do requerido.
Este é o relatório.
2.1) Do objeto recursal.
Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à análise da justiça gratuita e prescrição.
2.2) Do juízo de admissibilidade.
A parte apelante, quando da interposição do recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.
No entanto, verificou-se que os elementos necessários para comprovar a necessidade da concessão do beneplácito estavam ausentes, restando indeferido o pleito (fls. 420-421).
Assim, este Relator concedeu prazo para que o apelante comprovasse o recolhimento do preparo, mas este se manteve inerte, o que implica no não conhecimento do recurso.
O Código de Processo Civil assim estabelece:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
Neste sentido, e em relação á parte, já decidi:
APELAÇÃO...
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