Decisão Monocrática Nº 0310907-19.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-08-2019
| Número do processo | 0310907-19.2018.8.24.0023 |
| Data | 02 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Segunda Vice-Presidência |
| Classe processual | Recurso Extraordinário |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Extraordinário n. 0310907-19.2018.8.24.0023/50003, de Tribunal de Justiça
Recorrente : Estado de Santa Catarina
Procuradores : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC) e outros
Recorrida : Addy de Freitas Lima Fernandes
Advogado : Bruno Fernandes dos Santos (OAB: 32875/SC)
Interessado : Secretária da Educação do Estado de Santa Catarina
DECISÃO MONOCRÁTICA
Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 102, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, que, à unanimidade: a) concedeu em parte a segurança almejada pela parte ora recorrida, tão somente, para sustar a ordem de desconto sobre os valores pagos à impetrante e tidos como indevidos, bem com para determinar que a ausência de restituição de valores não constitua em um óbice ao processo de aposentadoria (fls. 280-286); b) rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte impetrante/recorrida (fls. 08-11 do incidente/50000); c) rechaçou os primeiros embargos declaratórios manejados pelo ora recorrente (fls. 07-14 do incidente/50001); e d) não conheceu dos segundos aclaratórios do ente estadual (fl. 05 do incidente/50002).
Em síntese, defendeu que os arestos afrontaram o disposto no art. 5º, II, e 37, caput, da CRFB/88, porquanto o Colegiado entendeu por manter a ilegalidade do ato administrativo com fundamento nos princípios da boa-fé e segurança jurídica (fls. 01-10 do incidente/50003).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 13-23 deste incidente) e após parecer ministerial meramente formal (fl. 27 do incidente /50003), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.
É o relatório.
De plano, adianta-se que o recurso extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino.
1. Alínea "a" do art. 102, III, da CRFB/88:
1.1. Do prequestionamento:
Pois bem. Sobre a mencionada ofensa ao art. 5º, inc. II, e ao art. 37, caput, ambos da CRFB/88, inocorreu o esgotamento das instâncias ordinárias, na medida em que o Colegiado de origem, ao alçar a conclusão disposta no aresto atacado, não decidiu, expressamente, com enfoque no referido dispositivo constitucional.
Não fosse isso, apesar de opostos embargos de declaração, o Órgão Colegiado não apreciou, detidamente, os aludidos preceitos constitucionais, limitando-se a mencionar o art. 37, caput, CRFB/88, sem externar, contudo, qualquer juízo decisório a seu respeito (fls. 07-14 do incidente/50001).
A propósito, o próprio recorrente consigna, em suas razões de insurgência, "que a questão constitucional foi implicitamente debatida." (fl.04 deste incidente).
Sendo assim, cabe ressaltar que a Suprema Corte entende ser imprescindível que a decisão objurgada tenha se manifestado sobre o preceito constitucional supostamente violado, não se admitindo, nem mesmo, a possibilidade de prequestionamento implícito ou ficto.
Nesse sentido, menciona-se o julgado:
"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11)." (ARE 930522 AgR/RO, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 19.06.2017) (grifou-se).
Também:
"EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença maternidade de...
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