Decisão Monocrática Nº 0311229-53.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-03-2020
| Número do processo | 0311229-53.2015.8.24.0020 |
| Data | 27 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Cível n. 0311229-53.2015.8.24.0020
Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Vilson Machado e Cleusa da Silva Leandro Machado interpuseram recurso de apelação (pp. 158-165) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da "ação de abjudicação compulsória", julgou procedente o pedido dos autores, ora apelantes, adjudicando compulsoriamente em favor dos mesmos o apartamento número 101, localizado no Edifício Beatriz, na rua Padre Cícero, número 125, matrícula número 39.676, em Criciúma/SC e por fim os condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de fixar os honorários advocatícios.
Em suas razões recursais postulam unicamente sobre os honorários advocatícios que não foram estipulados na sentença.
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Em juízo de admissibilidade verificou-se que o feito não estava apto para julgamento, visto que de acordo com o art. 99, §5º do Código de Processo Civil, está sujeito a preparo o recurso que versar exclusivamente sobre honorários advocatícios, mesmo que os apelantes sejam beneficiários da justiça gratuita, salvo apenas se o próprio advogado demonstrar o direito a gratuidade.
Devidamente intimado (p. 200) para recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, o procurador Marcelo Kern Bernardi (OAB/SC 27162) deixou transcorrer o prazo "in albis".
Vieram-me os autos conclusos.
É o sucinto relatório.
Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIV, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte.
O recurso não deve ser conhecido.
Isso porque, um dos pressupostos necessários para o conhecimento do recurso é o recolhimento do preparo na sua interposição, quando necessário, consoante o artigo 1.007, § 4º, in verbis:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o...
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