Decisão Monocrática Nº 0313599-92.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 27-09-2019

Número do processo0313599-92.2017.8.24.0033
Data27 Setembro 2019
Tribunal de OrigemItajaí
Classe processualRecurso Inominado
Tipo de documentoDecisão Monocrática



ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Sétima Turma de Recursos - Itajaí


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Sétima Turma de Recursos - Itajaí

Recurso Inominado n. 0313599-92.2017.8.24.0033

Recurso Inominado n. 0313599-92.2017.8.24.0033, de Itajaí

Recorrente : Banco do Brasil S/A
Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)
Recorrida : Greyce Barbosa do Amaral
Advogado : Leandro Roberto Gonçalves (OAB: 40992/SC)
Relator: Dr(a).
Rodrigo Coelho Rodrigues

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de recurso adesivo interposto por Greyce Barbosa do Amaral.

O art. 932, III, do CPC permite o julgamento monocrático quando o relator verificar que o recurso é manifestamente inadmissível, entre outros.

E este é o caso dos autos, já que no microssistema dos juizados especiais não é admissível o recurso adesivo por ausência de previsão legal na Lei n.º 9099/95.

Neste sentido é o Enunciado 88 do Fonaje: "não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial por falta de expressão previsão legal".

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso adesivo.

Intimem-se e voltem-me para julgamento do recurso inominado.

Itajaí, 27 de setembro de 2019.

Rodrigo Coelho Rodrigues

Relator


Gabinete Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues


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