Decisão Monocrática Nº 0313603-37.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 16-07-2020
| Número do processo | 0313603-37.2018.8.24.0020 |
| Data | 16 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0313603-37.2018.8.24.0020, de Criciúma
Recorrente : Gustavo Patricio Zeferino
Advogados : Bruno Mazzucco Cardoso (OAB: 50337/SC) e outro
Recorrido : Vip Car Veículos Ltda
Advogado : Robson Tiburcio Minotto (OAB: 16380/SC)
Relator: Juiz. Alexandre Morais da Rosa
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de Recurso Inominado em que é recorrente Gustavo Patricio Zeferino e recorrido Vip Car Veículos Ltda.
Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela parte recorrente/autora (fls 142-144), embora indeferida pelo juízo a quo (fl 162), tem-se que a Lei n. 9.099/95 já garante aos litigantes em primeiro grau de jurisdição a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, de modo que o direito, ou não, à gratuidade é analisado em eventual interposição de recurso. O que passo a fazer.
Compulsando o histórico dos autos, verifica-se que: a) recorrente se qualificou como bombeiro militar, b) adquiriu um veículo cujo a tabela fipe perfaz o valor de R$ 71.524,00, c) juntou contra-cheque de R$ 5.630,37. Além disso juntou aos autos outros documentos de gastos mensais, incluindo, fatura do cartão de crédito e recibo de uma nota promissória referente a compra de lote em um residencial. Sendo assim, o recorrente não se enquadra no critério de hipossuficiência. Vê-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. "'Esta Câmara estabeleceu o limite mínimo de R$ 3.500,00 para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade. Para patamares superiores a esse valor, é necessária a comprovação de despesas extraordinárias a ensejar o abatimento significativo da renda.' (AI nº 0010905-65.2016.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 03/05/2016)". (AI n. 4017922-84.2016.8.24.0000, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 2-5-2017) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013462-54.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2017).Registra-se, ainda, que nada obstante o Código de Processo Civil garanta a intimação para...
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