Decisão Monocrática Nº 0316248-42.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
| Número do processo | 0316248-42.2016.8.24.0008 |
| Data | 25 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Nº 0316248-42.2016.8.24.0008/SC
APELANTE: GILMAR DO NASCIMENTO ALCANTARA (AUTOR) APELADO: CEZARIO DIAS DO PRADO NETO (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (Evento 94 - Eproc 1º Grau) que julgou improcedentes os pedidos veiculados por Gilmar do Nascimento Alcântara na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face de Cezario Dias do Prado Neto.
Em suas razões, o apelante sustenta que foi atropelado na via urbana e que há elementos suficientes que demonstram a responsabilidade do apelado pelo acontecimento, o que enseja o dever de reparar (Evento 100 - Eproc 1º Grau).
Com as contrarrazões (Evento 105 - Eproc 1º Grau), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
É o necessário relato.
Decido.
Este Órgão Fracionário, no entanto, é incompetente para o julgamento do feito.
O pedido originalmente formulado diz com a reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito sofrido pelo autor e (suspostamente) causado pelo réu.
A matéria, à evidência, é eminentemente de direito civil, incursa no âmbito do Direito Civil, sob a competência para análise das Câmaras de Direito Civil, a teor do que dispõe o Anexo III - 899-Direito Civil; 10431- Responsabilidade Civil; 10433-Indenização por Dano Moral; 0439-Indenização por Dano Material; 10441-Acidente de Trânsito - do (novo) Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
É de se observar que nem mesmo figura como parte pessoa jurídica de direito público, ou outra a ela vinculada, que poderia deslocar a apreciação para as Câmaras de Direito Público.
O tema, portanto, refoge à competência deste Órgão Fracionário.
A propósito, mudando o que deve ser mudado:
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS". TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIAS DA RÉ. REQUERENTE QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO NEGOCIAL BANCÁRIA, VALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO OU DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL. TEMA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. QUAESTIO QUE VERSA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. 5009546-33.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa...
APELANTE: GILMAR DO NASCIMENTO ALCANTARA (AUTOR) APELADO: CEZARIO DIAS DO PRADO NETO (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (Evento 94 - Eproc 1º Grau) que julgou improcedentes os pedidos veiculados por Gilmar do Nascimento Alcântara na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face de Cezario Dias do Prado Neto.
Em suas razões, o apelante sustenta que foi atropelado na via urbana e que há elementos suficientes que demonstram a responsabilidade do apelado pelo acontecimento, o que enseja o dever de reparar (Evento 100 - Eproc 1º Grau).
Com as contrarrazões (Evento 105 - Eproc 1º Grau), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
É o necessário relato.
Decido.
Este Órgão Fracionário, no entanto, é incompetente para o julgamento do feito.
O pedido originalmente formulado diz com a reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito sofrido pelo autor e (suspostamente) causado pelo réu.
A matéria, à evidência, é eminentemente de direito civil, incursa no âmbito do Direito Civil, sob a competência para análise das Câmaras de Direito Civil, a teor do que dispõe o Anexo III - 899-Direito Civil; 10431- Responsabilidade Civil; 10433-Indenização por Dano Moral; 0439-Indenização por Dano Material; 10441-Acidente de Trânsito - do (novo) Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
É de se observar que nem mesmo figura como parte pessoa jurídica de direito público, ou outra a ela vinculada, que poderia deslocar a apreciação para as Câmaras de Direito Público.
O tema, portanto, refoge à competência deste Órgão Fracionário.
A propósito, mudando o que deve ser mudado:
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS". TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIAS DA RÉ. REQUERENTE QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO NEGOCIAL BANCÁRIA, VALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO OU DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL. TEMA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. QUAESTIO QUE VERSA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. 5009546-33.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa...
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