Decisão Monocrática Nº 0500240-14.2011.8.24.0062 do Terceira Vice-Presidência, 16-08-2019
| Número do processo | 0500240-14.2011.8.24.0062 |
| Data | 16 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | São João Batista |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0500240-14.2011.8.24.0062/50001, São João Batista
Recorrente : Banco do Brasil S/A
Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)
Recorridos : Larabello Indústria E Comércio de Calçados Ltda e outros
Advogada : Graziela Biason Guimaraes (OAB: 27002/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Banco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 139, 313, inciso II, e 700 do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à suficiência dos documentos que instruem a ação monitória.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
Inadmissível o reclamo pelas alíneas "a" e "c" do perrmissivo constitucional, no que tange à aventada afronta aos arts. 139, 313, inciso II, e 700 do Código de Processo Civil, e ao respectivo dissídio pretoriano, pois rever a conclusão da Câmara julgadora acerca da insuficiência dos documentos que instruem a ação monitória ensejaria a rediscussão do mérito da questão posta em julgamento, com a reanálise do conteúdo fático-probatório, o que é expressamente vedado na via do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR O CRÉDITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO POR EXIGIR REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O eg. Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático- probatório dos autos, concluiu que o agravante não juntou aos autos documentos representativos de seu crédito, mas somente mera lista de material, anotações manuscritas na conta hospitalar e demais inscritos de dívida que não se harmonizam com o próprio termo de confissão de dívida.
2. Nesse contexto, a alteração da conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. (STJ - AgInt no AREsp 157.485/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017, grifou-se).
- AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA. NÃO RECONHECIMENTO NA...
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