Decisão Monocrática Nº 0500268-51.2013.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-04-2019
| Número do processo | 0500268-51.2013.8.24.0081 |
| Data | 10 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Xaxim |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Cível n. 0500268-51.2013.8.24.0081, Xaxim
Recorrente : Antonio Jaime Furtunato da Silva
Advogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 40787AS/C)
Recorrido : Banco Safra S/A
Advogados : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 43613/SC) e outro
Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Trata-se de recurso de apelação na qual, diante do pedido de gratuidade da justiça, o apelante foi intimado para comprovar sua hipossuficiência, para análise do Relator nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.
A intimação foi feita por meio do Diário da Justiça Eletrônico (certidão de fl. 205), sendo que o prazo decorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria da Câmara (fl. 206).
Pois bem.
Destaco que, para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adotou os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Fonte: http://www.Defensoria.sc.gov.br/index.php/ atendimento).
No caso em apreço, verifica-se que não existem elementos suficientes nos autos para a concessão da benesse, aliás, o réu/apelante não juntaram nenhum comprovante de seus rendimentos.
Logo, entendo que o apelante não se enquadra no paradigma adotado por esta Câmara para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pois os documentos carreados aos autos não evidenciam a sua situação de pobreza.
Ademais, o apelante foi intimado (fls. 202-204) a fim de que trouxesse aos autos comprovantes de seus rendimentos, de modo a provar a alegada falta de condições financeiras para manutenção própria e da família, contudo, deixou de apresentá-los. Cumpriu-se, assim, o disposto no art. 99, § 2º, do CPC/2015.
Dessa forma, não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, não pode o apelante fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, o qual é exclusivamente dirigido aos que dele de fato necessitam.
Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (AgRg no AREsp n. 613.443/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-6-2015, grifei).
Desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU QUE FOSSE ALTERADO O VALOR DADO A CAUSA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 258, DO CPC. BENEFÍCIO ECONÔMICO IMEDIATO PRETENDIDO PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.068827-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, j. 28-7-2015, grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. PARCELA CONTRATADA QUE REPRESENTA CERCA DE SETENTA E NOVE POR CENTO DA RENDA MENSAL DA PARTE DECLARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESPESAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE RELATOR. A pretensão da parte em ser...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO