Decisão Monocrática Nº 0500414-31.2013.8.24.0166 do Segunda Vice-Presidência, 22-01-2019
| Número do processo | 0500414-31.2013.8.24.0166 |
| Data | 22 Janeiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Forquilhinha |
| Órgão | Segunda Vice-Presidência |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0500414-31.2013.8.24.0166/50001, de Forquilhinha
Rectes. : Ademir da Silva e outros
Advogada : Geovana Porfírio Gambalonga (OAB: 30426/SC)
Recorrido : Município de Forquilhinha
Procs. Municípi : Ander Luiz Warmling (OAB: 19233/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Ademir da Silva e outros, com fulcro no art. 105, III, "a" e "b", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpuseram recurso especial contra o acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Público que negou provimento ao recurso de apelação manejado pelos ora recorrentes (fls. 578-586).
Em suas razões recursais, alegou violação ao 193 da CLT e Anexo n. 3 da NR n. 16, do MTE, além de discorrer sobre o disposto no art. 7, XXIII, da CRFB/88 e na legislação infraconstitucional local (fls. 606-616).
Com as contrarrazões (fls. 630-638), vieram os autos conclusos a esta 2ª Vice Presidência, que determinou o encaminhamento dos autos ao Diretor de Recursos e Incidentes deste Tribunal para se manifestar acerca da alegada inconsistência no peticionamento eletrônico (fl. 650).
Na sequência, sobreveio a informação de fl. 654 e os autos retornaram conclusos a esta 2ª Vice-Presidência.
É o relatório.
Consabido que o prazo para interposição de recurso é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC, o qual deve ser computado somente os dias úteis (art. 219 CPC).
No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou o recurso de apelação foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de n. 2914, considerada publicada no dia 27.09.2018 (quinta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 587.
O prazo recursal teve início no dia 28.09.2018 (sexta-feira), esgotando-se no dia 19.10.2018 (sexta-feira).
Assim, considerando que o reclamo especial foi protocolizado apenas em 22.10.2018 (fl. 606) - um dia útil depois do término do prazo recursal - e, considerando a informação prestada pelo Diretor de Recursos e Incidentes deste Tribunal, com o seguinte esclarecimento que "o sistema estava configurado para impedir o protocolo eletrônico direcionado a processos físicos, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º da Resolução GP n. 5/2016: "para os processos que tramitam em meio físico (papel), somente serão aceitas petições intermediárias apresentadas para protocolo...
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