Decisão Monocrática Nº 0600124-43.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 02-12-2019
| Número do processo | 0600124-43.2014.8.24.0019 |
| Data | 02 Dezembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Concórdia |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0600124-43.2014.8.24.0019/50001, Concórdia
Recorrente : Mirian Regina Ferri
Advogados : Mayara Marina Mattana (OAB: 33493/SC) e outros
Recorrido : Bradesco Vida e Previdência S/A
Advogado : Angelino Luiz Ramalho Tagliari (OAB: 29486/PR)
Recorrida : Itaú Seguros S/A
Advogados : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC) e outros
DECISÃO MONOCRÁTICA
Mirian Regina Ferri, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, inciso III, 14, 39, 46, 47, 51, incisos I e IV, e § 1º, e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; 54, 58, 60, 63 e 64 da Resolução n. 117/2004 e 94 da Resolução n. 140/2005, ambas do CNSP; 97 da Circular n. 302/2005 da SUSEP; 21, § 3º, do Decreto n. 73/66; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à obrigação da seguradora em cientificar a estipulante e o consumidor quanto às condições da apólice; à responsabilidade da seguradora pelo dever de informação ao segurado acerca das cláusulas contratuais limitativas; à nulidade das cláusulas restritivas quando não houve prévia comunicação ao segurado; e à equiparação de doença ocupacional a acidente para fins securitários.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
Antes de adentrar propriamente no juízo de admissibilidade do recurso especial, é preciso fazer breve histórico processual.
Em setembro de 2018, após ser constatada no âmbito desta Corte de Justiça Estadual a multiplicidade de recursos especiais versando sobre a identificação da responsabilidade pelo dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, foram admitidos dois recursos como representativos da controvérsia, com fundamento nos arts. 1.030, inciso IV, e 1.037 do CPC/2015, e art. 256, § 2º, inciso VI, do RISTJ.
Autuados sob os ns. 1.784.662/SC e 1.782.032/SC, os Recursos Especiais obtiveram parecer do Ministério Público Federal pela afetação ao rito dos repetitivos.
No entanto, a indicação como representativo foi rejeitada, pois o Ministro Relator, Marco Buzzi, asseverou inexistir jurisprudência consolidada acerca do mérito do tema, bem como consignou que os precedentes do Superior...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO