Decisão Monocrática Nº 0628891-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-07-2023

Data de Julgamento20 Julho 2023
Data de publicação26 Julho 2023
Número do processo0628891-71.2022.8.06.0000
AssuntoDireta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
ÓrgãoÓrgão Especial
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