Decisão Monocrática N° 07001383620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 07001383620198070018 |
| Data | 05 Junho 2023 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700138-36.2019.8.07.0018 RECORRENTE: FÁBIO HENRIQUE DE SOUZA NUNES RECORRIDO: INSTITUTO QUADRIX, DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PSICOSE NÃO-ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE ESQUIZOFRENIA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. I ? O indeferimento da realização de nova perícia, constatado que o laudo pericial médico produzido obedece aos ditames do art. 473 do CPC, bem como é conclusivo e esclarece suficientemente a matéria controvertida, não gera nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar. II ? Nos termos do art. 5º, inc. VII, da Lei Distrital 4.317/09, considera-se pessoa portadora de deficiência a que é acometida ?de comportamento psicossocial, com características específicas ou combinadas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida?. III ? A prova pericial produzida concluiu não ser o apelante-autor portador de esquizofrenia (CID F20), mas de psicose não-orgânica não especificada (CID F29), sem comprometimento das funções mentais, e não foram identificadas deficiências mentais, sensoriais ou intelectivas impeditivas para a prática de atos da vida civil nem incapacidade laboral, de modo que prevalece o laudo da Junta Médica da Banca Examinadora do concurso, que concluiu ser o autor candidato sem deficiência e alteração clínica. Mantida a r. sentença. IV ? Apelação desprovida. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, inciso LV, da CF, 3º, inciso III, do Decreto 3.298/99, 2º da Lei 13.146/15, e 5º da Lei Distrital 4.317/09, sustentando que preenche todos os requisitos para o exercício do cargo público pretendido, na condição de pessoa com deficiência, ao argumento de que a esquizofrenia é doença...
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