Decisão Monocrática N° 07005329420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Número do processo | 07005329420198070001 |
| Data | 26 Janeiro 2021 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700532-94.2019.8.07.0001 RECORRENTES: JOAO PAULO MOREIRA DE CARVALHO SOUZA, PEDRO IVO DE SA GUIMARAES RECORRIDOS: LIBERTY CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A, ATTOS INTELIGENCIA IMOBILIARIA S.A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. DESCABIMENTO. IMÓVEL COMERCIAL. DESTINAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9514/97. 1. Descabe a alegação de propaganda enganosa quando constante do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes a natureza e a destinação do bem, qual seja, comercial e prestação de serviços. 2. Sabe-se que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo; no entanto, sendo a Lei n. 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, ela deve ser aplicada. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Os recorrentes alegam violação aos artigos 489, § 1º, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Civil, 475 do Código Civil, 36, 37, 39, 46, 47 e 51, incisos II e VI, § 1º, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor, 93, inciso IX, da Constituição Federal e enunciado 543 da Súmula do STJ, sustentando negativa de prestação jurisdicional. Afirmam, nesse aspecto, que não foram abordadas pela turma julgadora algumas matérias, como o fato de terem sido induzidos em erro quanto à natureza do imóvel e as condições de pagamento; a incidência da norma regulamentadora de edificações e gabaritos do Distrito Federal; as provas colacionadas; e o não aperfeiçoamento do negócio ante o pagamento parcial do sinal. Apontam, ainda, dissenso pretoriano com julgados do TJDFT e do STJ, sobre propaganda enganosa e rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Por fim, requerem gratuidade de justiça. Em sede de contrarrazões, os recorridos formulam pedido de publicação exclusiva em nome da advogada ANDRÉIA...
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