Decisão Monocrática Nº 0700547-94.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-02-2014
| Número do processo | 0700547-94.2011.8.24.0090 |
| Data | 12 Fevereiro 2014 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Primeira Turma de Recursos - Capital
Vânia Petermann
Recurso Inominado n. 0700547-94.2011.8.24.0090
Apelante : Brasil Telecom S.A
Advogada : Jamila Castillos Ibrahim (OAB: 15749/SC)
Apelado : Juliano Lavina
Advogado : Joao Jose Nandi (OAB: 22647/SC)
Relator (a): Vânia Petermann
DECISÃO MONOCRÁTICA
Conforme determina o artigo 557, caput e parágrafos, do CPC, e o artigo 21, inciso XIV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina - Resolução n. 04/07 da CG, e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, é admissível o julgamento monocrático quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante.
A situação se verifica no caso. A matéria é pacífica nesta corte. Como referência destaco o julgamento, por esta turma, dos seguintes recursos inominados n. n. 2013.100700-5, n. 2013.100765-8, n. 2013.100773-7, n. 2013.100799-5, n. 2013.100918-8, n. 2013.100476-2, n. 2013.101844-5, n. 2013.100038-6, n. 2012.101439-9, n. 2012.100860-2, n. 2009.017291-3, n. 0701504-68.2012.8.24.0023, n. 0019976-03.2008.8.24.0023, n. 0039106-76.2008.8.24.0023, n. 2010.100487-3, n. 2009.100713-6. Todos no mesmo sentido. Logo, o entendimento pacificado nesta Turma de Recursos justifica o julgamento monocrático.
O reclamo é manifestamente improcedente. O débito objeto da inscrição foi devidamente depositado em juízo e levantado pela recorrente, o que torna ilícita a inscrição dele decorrente.
Quanto à ocorrência do dano, é cediço nesta turma que, conforme entendimento também pacificado do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova" (Precedente: REsp n.º 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008)
Nesse norte, colaciono como referência o seguinte julgado:
RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL INCONTROVERSO. FATURA EM QUE LANÇADA MULTA RESCISÓRIA QUITADA. COBRANÇA POSTERIOR SEM A CORRESPONDENTE PROVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano...
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