Decisão Monocrática N° 07007231820198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Data | 12 Agosto 2021 |
| Número do processo | 07007231820198070009 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700723-18.2019.8.07.0009 RECORRENTE: FÁTIMA CELESTE DOS PRAZERES OSÓRIO RECORRIDO: SAGA DETROIT COMERCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II - ALEGADO VÍCIO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA VENDEDORA. EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO NA RELAÇÃO DE CONSUMO. III - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO KM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO ALEGADO, MAS NÃO EVIDENCIADO NO PRAZO DE GARANTIA NEM AO TEMPO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PROBLEMAS DITOS CARACTERIZADORES DE DEFEITOS DE FABRICAÇÃO RECLAMADOS APÓS COLISÃO FRONTAL. VEÍCULO SINISTRADO NÃO LEVADO A CONSERTO EM REDE AUTORIZADA. AUTOMOTOR UTILIZADO PELOS AUTORES APESAR DAS INTERCORRÊNCIAS NOTICIADAS. PERDA DE FUNCIONALIDADE INOCORRENTE. IV - LAUDO PERICIAL. RELATO TÉCNICO DESPROVIDO DE CLAREZA E COERÊNCIA, MAS QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. CONCLUSÃO DESPROVIDA DE COERÊNCIA LÓGICA. MARCOS DE OBJETIVIDADE NÃO ATENDIDOS PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO PORQUE INOBSERVADOS, NA ELABORAÇÃO DA ANÁLISE TÉCNICA, ELEMENTOS METODOLÓGICOS APROPRIADOS. FALTA DE CONEXÃO MANIFESTA ENTRE OS ATOS E FATOS ANALISADOS. VISÃO COMPLETA DO PROBLEMA NÃO ALCANÇADA. FALTA DE RAZÕES DE CERTEZA E DE FUNDAMENTAÇÃO COERENTE SOBRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE COMPROMETE A PROVA PERICIAL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. V - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A relação jurídica constituída pela compra e venda de veículo automotor se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que como consumidora se qualifica a adquirente, estando na condição de fornecedores a empresa fabricante e a concessionária revendedora. Situação jurídica material que encontra enquadramento nos artigos 2° e 3° do CDC. 2. Estando...
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