Decisão Monocrática N° 07008330520228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
| Juiz | JOÃO EGMONT |
| Número do processo | 07008330520228079000 |
| Data | 19 Julho 2022 |
| Órgão | 2ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0700833-05.2022.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. AGRAVADO: AUTO POSTO CHAVES LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno e pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo locatário, AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, manejado em ação de despejo (0706396-90.2022.8.07.0007) ajuizada por AUTO POSTO CHAVES LTDA. A decisão objeto do presente agravo interno com pedido de reconsideração (ID 37380520), manteve os efeitos da liminar deferida na origem a qual determinou a desocupação do imóvel em 15 dias, com base no disposto no art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Confira-se: ?Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, contra decisão proferida na ação de despejo nº 0706396-90.2022.8.07.0007, ajuizada por AUTO POSTO CHAVES LTDA. A decisão agravada deferiu a liminar para a desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91 (ID 121884777): (...) Nos termos do art. 6º e 57 da Lei nº 8.245/91, Lei de Locações: ?Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. [...] Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.? Nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações): ?Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII ? o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;? Portanto, considerando-se que o contrato vige por prazo indeterminado e que houve a notificação extrajudicial do locatório, deve ser mantida a decisão...
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