Decisão Monocrática N° 07008398920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2022

JuizLUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Data19 Junho 2022
Número do processo07008398920228070018
Órgão4ª Turma Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0700839-89.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: DURATEX S.A. D E C I S Ã O Em petição de ID 36306849, a apelada requer ?que seja disponibilizado o extrato atualizado das contas judiciais vinculadas a este processo, para fins de conferência e posterior levantamento?. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que não houve nenhum depósito judicial no feito. Por outro lado, a r. sentença, que concedeu a segurança pleiteada pela apelada/impetrante, para ?reconhecer a invalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias em que atue como fornecedora a consumidores finais não contribuintes do imposto, com base na LC 190/2022, no exercício...

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