Decisão Monocrática N° 07008541220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022

JuizMARIO-ZAM BELMIRO
Número do processo07008541220228070001
Data27 Setembro 2022
Órgão4ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0700854-12.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GASTROTECA BISTRO EIRELI APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. D E S P A C H O Da detida leitura dos autos eletrônicos verifica-se que a requerida, GASTROTECA BISTRO EIRELI, interpôs apelo (ID 38459848) no dia 9/8/2022. Não consta do caderno processual eletrônico comprovação de recolhimento do preparo, dentro do prazo fixado, ou de deferimento, em seu favor, de pedido de gratuidade de justiça (ID 38459854). O caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o preparo deve ser apresentado no ato da interposição do recurso. Todavia, a novel legislação processual flexibilizou a regra e admitiu a...

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