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Decisão Monocrática N° 07010662720228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

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Vincent
JuizANA CANTARINO
Número do processo07010662720228070003
Data01 Dezembro 2022
Órgão5ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0701066-27.2022.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA APELADO: FABIANA DE FATIMA FERNANDES SILVA, LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS D E S P A C H O Peticiona a apelante em ID 41640650 noticiando a superveniência de acórdão de julgamento de embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal no processo nº 0062157-04.2015.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ª Região. Requer a juntada de certidões, acórdão, votos e relatórios no referido processo que tramita na Justiça Federal, ?com vistas a tornar as decisões coerentes, em âmbito Federal e Estadual, haja vista que o objeto de ambas as ações é o mesmo, ou seja, a posse e propriedade do imóvel ora discutido?. Anexos à petição encontram-se: acórdão de julgamento de embargos de declaração; certidão de julgamento; certidão de objeto e pé e de inteiro teor; certidão de intimação das partes e do Ministério Público Federal; petição dos embargos de declaração; ementa, relatório e voto do Relator dos embargos. Nada a prover nesse momento. Os documentos referentes ao processo nº 0062157-04.2015.4.01.3400 já foram anexados aos presentes autos em 10/05/2022 (ID 39908811). Como fato superveniente a tal data, ocorreu a...

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