Decisão Monocrática N° 07011496020208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
| Juiz | SANDRA REVES |
| Número do processo | 07011496020208070020 |
| Data | 16 Novembro 2022 |
| Órgão | 2ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi NÚMERO DO PROCESSO: 0701149-60.2020.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MI SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA - ME APELADO: MOACI FRANCISCO BRITO, UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A D E C I S Ã O 1. Trata-se de apelação interposta por MI Soluções de Pagamentos Ltda. contra sentença (ID 126313574 do processo n. 0701149-60.2020.8.07.0020) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Moaci Francisco Brito, ora apelado, contra Unick Sociedade de Investimentos Ltda., Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda. e S.A. Capital, condenou as requeridas Unick Sociedade de Investimentos Ltda. e Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda., solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$17.450,00 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais, em valores corrigidos pelo INPC desde o desembolso, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Opostos embargos de declaração pelo autor (IDs 40851071), estes foram rejeitados pelo Juízo de origem (ID 40851080). A apelante postula em seu recurso a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Para tanto, alega que ?não possui condições de arcar no presente momento com preparo, custa e demais despesas processuais, sem agravar significativamente prejuízo financeiro, sustento e continuidade da atividade empresarial?. Faz menção aos arts. 98 do CPC e 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, de modo a embasar o pleito. Narra que a situação atual é de hipossuficiência, pois vem sofrendo inúmeros bloqueios judiciais, em inúmeras ações judiciais que responde perante Tribunais de Justiça de diversos estados da Federação. Cita que, apenas no TJAM responde a 466 (quatrocentos e sessenta e seis) processos; no TJPA, mais 185 (cento e oitenta e cinco); no TJRS, seriam 1.334 (mil trezentas e trinta e quatro) ações judiciais; no TJSP, tramitariam 670 (seiscentos e setenta) em seu desfavor. Assim, conclui não possuir condições de custear qualquer despesa, muito menos honrar suas obrigações, pois, sustenta que, atualmente, ?todas as contas estão bloqueadas, para ser exato, bem como encerradas pelas instituições bancárias?. Em anexo ao recurso apresentado, juntou apenas decisões proferidas por outros Tribunais de Justiça em reforço à tese de mérito deduzida no apelo. É o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO