Decisão Monocrática N° 07012994720208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Data | 30 Março 2022 |
| Número do processo | 07012994720208070018 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0701299-47.2020.8.07.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. GESTÃO COMPARTILHADA. PORTARIAS CONJUNTAS Nº 01 E 09 DE 2019. GESTÃO DEMOCRÁTICA DE ENSINO. PLURALISMO DE IDEIAS. POSSIBILIDADE. 1. O controle abstrato de constitucionalidade de leis, com atribuição de efeitos erga omnes, somente pode ser feito pela via adequada e perante o Tribunal competente, pois, do contrário, estar-se-ia usurpando a competência prevista constitucionalmente, malferindo ao sistema concentrado de controle de constitucionalidade, à obediência ao taxativo rol de legitimados e de autoridades competentes. 2. Ainda que se leve em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa (Rcl 2224, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2005, RE 595213 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, Dje 15.12.2017, dentre outros), importa observar que, no caso dos autos, os pedidos da parte autora revelam que o objetivo é a efetiva cassação das Portarias impugnadas e de todos os seus efeitos, de modo que a inconstitucionalidade ventilada, no caso concreto, não é apenas causa de pedir, mas o pedido principal da causa. 3. Não há que se falar em ilegalidade das Portarias Conjuntas nº 01 e 09 de 2019, que instituíram o programa de gestão compartilhada em escolas públicas do Distrito Federal, se não afrontam o regramento estabelecido na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei de Gestão Democrática das Escolas Públicas do DF. 4. Recurso conhecido e desprovido. No recurso especial o recorrente não...
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