Decisão Monocrática N° 07013375920208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
| Juiz | ANA MARIA AMARANTE |
| Número do processo | 07013375920208070018 |
| Data | 15 Outubro 2021 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701337-59.2020.8.07.0018 RECORRENTE: EUROLINE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBJETO. DIFERENÇA DE ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO (CF, ART. 155, §2º, INCISOS VII E VIII). ALTERAÇÃO DO RATEIO E DO SUJEITO PASSIVO. PRESERVAÇÃO DO FATO GERADOR E DA REGULAMENTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR). SUJEITO ATIVO. ESTADO DESTINATÁRIO. CONSUMIDOR FINAL. SEDE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO (JURÍDICO). DISTRITO FERERAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ACORDO. DESTINATÁRIO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE (CTN. ART. 123). LANÇAMENTOS. COMUNICADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO À CONTRIBUINTE (CPC, ART. 373, I). DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES DA AUTORA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO COMPLETA DOS FUNDAMENTOS DESENVOLVIDOS COMO CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º e 11). 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX e CPC, art. 489, II). 2. A sentença que examina de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhara o desate...
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