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Decisão Monocrática N° 07013807920218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021

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Vincent
JuizARNALDO CORRÊA SILVA
Número do processo07013807920218079000
Data13 Outubro 2021
Órgão2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0701380-79.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VICTOR HUGO DA SILVA MUNIZ AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de agravo de instrumento apresentado nos autos da ação n. 0749793-12.2021.8.07.0016, que tramita no 4º Juizado da Fazenda Pública do DF, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para prorrogação da validade da CNH até o julgamento de mérito da ação principal. O agravante alega que obteve permissão de habilitação no período de 29/08/2016 a 29/08/2017 e, logo após, foi concedida a habilitação definitiva. Todavia, 4 (quatro) anos depois do ocorrido, o Requerente, possuidor da CNH definitiva AB de nº 06690592080, com validade de vencimento datada em 14/05/2021, ao tentar efetivar a renovação de sua CNH DEFINITIVA, foi informado de que um veículo no qual foi proprietário no passado havia sido objeto de multa no ano de 2017, período em que estava com a permissão da CNH. Contudo, não era mais o proprietário do veículo em questão, uma vez que o alienou em 2013, como demonstram os documentos juntados. Requereu a antecipação de tutela para determinar a prorrogação do prazo de validade da CNH do Agravante até o julgamento do mérito da Ação. Relatei. Decido. Conforme dispõe a Lei n. 12.153/2009, art. 4º, é cabível o agravo de instrumento das decisões baixadas com base no art. 3º da mesma norma. Logo, o recuso é cabível e deve ser processado. Entendo que estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal, que depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). A concessão da carteira nacional de habilitação ao...

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