Decisão Monocrática Nº 0701529-11.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-02-2014
| Número do processo | 0701529-11.2011.8.24.0090 |
| Data | 12 Fevereiro 2014 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Primeira Turma de Recursos - Capital
Vânia Petermann
Recurso Inominado n. 0701529-11.2011.8.24.0090
Recorrente : Banco Santander
Advogado : Filipe Weimer Aguiar (OAB: 28069/SC)
Advogado : Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR)
Advogado : Márcio Rubens Passold (OAB: 12826/SC)
Recorrida : Ana Gladis Saldanha Vezzosi Dinate
Advogado : José Carlos F. da Silva Júnior (OAB: 23.645/SC)
Relator (a): Vânia Petermann
DECISÃO MONOCRÁTICA
Conforme determina o artigo 557, caput e parágrafos, do CPC, e o artigo 21, inciso XIV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina - Resolução n. 04/07 da CG, e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, é admissível o julgamento monocrático quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante.
A situação se verifica no caso. A matéria é pacífica nesta corte. Como referência destaco o julgamento, por esta turma, dos seguintes recursos inominados n. n. 2013.100700-5, n. 2013.100765-8, n. 2013.100773-7, n. 2013.100799-5, n. 2013.100918-8, n. 2013.100476-2, n. 2013.101844-5, n. 2013.100038-6, n. 2012.101439-9, n. 2012.100860-2, n. 2009.017291-3, n. 0701504-68.2012.8.24.0023, n. 0019976-03.2008.8.24.0023, n. 0039106-76.2008.8.24.0023, n. 2010.100487-3, n. 2009.100713-6. Todos no mesmo sentido. Logo, o entendimento pacificado nesta Turma de Recursos justifica o julgamento monocrático.
A tese recursal é manifestamente improcedente. A recorrente alega que a inscrição se deu em virtude de o recorrido ter pago os débitos de forma errônea.
Ocorre que os pagamentos do parcelamento em questão são feitos por intermédio de débito em conta gerenciada pela propria instituição credora.
Logo, qualquer erro de débito seria inputável a ela, exceto quando inexistente saldo ou crédito para o débito, fato este cuja ocorrência deveria ter sido comprovada pela recorrente.
Quanto à ocorrência do dano, é cediço nesta turma que, conforme entendimento também pacificado do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova" (Precedente: REsp n.º 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008)
Nesse norte, colaciono como referência o seguinte julgado:
RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET...
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