Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão Monocrática N° 07016017120238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizDIAULAS COSTA RIBEIRO
Número do processo07016017120238070018
Data27 Fevereiro 2024
Órgão8ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0701601-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO 1. Apelações cíveis interpostas por Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ? Novacap e pelo Distrito Federal contra a sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em ação regressiva de ressarcimento de danos, julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar os ora apelantes ao pagamento de R$ 27.503,00 (ID nº 55883788). 2. A primeira apelante, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ? Novacap, alega que, em razão do julgamento da ADPF nº 949 pelo STF, lhe foi reconhecida a prerrogativa de Fazenda Pública, submetendo-a ao regime constitucional dos precatórios/RPV. Como consequência lógica, defende ter direito à isenção do pagamento das custas processuais. 3. Ao contrário do que defende a referida apelante, o julgamento da ADPF nº 949 restringe esse reconhecimento como Fazenda Pública ?ao regime de pagamento de condenações judiciais, não se estendendo às peculiaridades processuais inerentes à Fazenda Pública, como por exemplo, a isenção de custas? (Acórdão 1812759, 07374735620238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/2/2024, publicado no DJE: 21/2/2024). 4. Intime-se a apelante Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ? Novacap para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo até a data de interposição do recurso ou proceda ao recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 1.007, §4º). 5...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT